O início do cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não retira o direito a uma equipe de até oito assessores e dois veículos oficiais, benefício garantido pelo cargo que ocupou no Palácio do Planalto. Essa estrutura está prevista em uma lei de 1986 e em um decreto de 2008, e já foi utilizada anteriormente, inclusive pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o período em que esteve condenado.

A legislação determina que ex-presidentes têm direito a uma equipe composta por até oito pessoas: quatro para atividades de segurança e apoio pessoal, dois atuando como assessores e outros dois como motoristas.

Para Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio, o tema merece ser rediscutido pelo Legislativo. "Com essa lei, o Brasil segue uma tradição de outros países, como os Estados Unidos. A ideia é preservar a figura do mandatário no futuro. No entanto, ninguém imaginou que ex-presidentes poderiam ser presos, como ocorreu com Lula e Bolsonaro. É, portanto, um tema a ser debatido novamente pelo Congresso Nacional", avalia.

O professor defende que é necessário interpretar a norma para, eventualmente, excluir o benefício no caso de ex-presidentes que estejam presos. "Pelas regras atuais, ex-presidentes encarcerados mantêm a estrutura enquanto cumprem pena no sistema carcerário. Considero desnecessário esse gasto dos cofres públicos com funcionários que não prestarão efetivamente o serviço de segurança ao ex-presidente", pondera.

Progressão de pena

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira, Bolsonaro poderá começar a cumprir pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Contudo, segundo a legislação brasileira, ele não deverá passar todo esse período em regime fechado. Pelos parâmetros previstos em lei, a tendência é que mais de seis anos sejam cumpridos em regime fechado antes da possível progressão para o semiaberto, avaliação que será feita posteriormente pela Justiça.

Assim como qualquer outro preso no Brasil, Bolsonaro poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir parte da sentença, mas o tempo exato dependerá da análise judicial.

O STF reconheceu o trânsito em julgado para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres na ação penal sobre a trama golpista. Isso significa que não cabem mais recursos contra a condenação. O próximo passo é o início da execução penal, que ainda depende de decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi tomada pela Secretaria Judiciária do STF após o fim do prazo para apresentação de recursos, que terminou na última segunda-feira.

A principal discussão sobre o caso de Bolsonaro envolve um agravante que pode impor tempo maior de cumprimento em regime fechado. Pela legislação, se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, a progressão para o semiaberto só ocorre após o cumprimento de 25% da pena — no caso de Bolsonaro, 6 anos e 10 meses. Caso contrário, a progressão pode acontecer com 16% do tempo de condenação cumprido.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes, entre eles abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, ambos exigindo como elemento a "violência ou grave ameaça". No último sábado, ele foi levado para a Superintendência Regional da Polícia Federal por outro processo, não relacionado a esta condenação. O ex-presidente já estava em prisão domiciliar desde agosto, por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Portanto, em tese, Bolsonaro só poderá migrar para o regime semiaberto após cumprir, no mínimo, seis anos e nove meses de prisão. Essa decisão, porém, caberá à Justiça, a partir de eventuais pedidos de sua defesa.