O nome do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi inserido no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) após sua fuga para os Estados Unidos. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início do cumprimento da pena de sete condenados no chamado "núcleo crucial" da trama golpista. Ramagem é o único que permanece em liberdade, pois deixou o país para evitar a punição.

O ministro já havia expedido a prisão preventiva de Ramagem, mas a ordem não chegou a ser cumprida. Agora, Moraes classificou o deputado como "foragido" e orientou a Polícia Federal (PF) a adotar as "providências cabíveis". O mandado de prisão consta como "pendente de cumprimento" no BNMP.

Para que Ramagem seja extraditado, o STF precisa solicitar formalmente ao Ministério da Justiça, que encaminhará o pedido ao governo americano. Segundo o advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, a autoridade responsável por esse trâmite no Brasil é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). Nos Estados Unidos, a demanda é analisada por um órgão do Departamento de Justiça (DOJ).

"Quem requer a extradição é quem está executando a pena. No caso, é o Supremo. Quem requer, requer para a autoridade central, que se comunica com a autoridade central do outro país. Então, o Supremo vai requerer à autoridade central brasileira, que fica no Ministério da Justiça, no DRCI, que encaminhe para a autoridade central dos Estados Unidos, que fica dentro do DOJ", explica Vasconcelos.

Esse procedimento foi adotado, por exemplo, no pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), também condenada pelo STF. No mês passado, o Ministério Público da Itália deu parecer favorável ao pedido, que ainda está em análise pela Justiça local. Zambelli permanece presa no país.

No entanto, para Vladimir Aras, professor de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB), a extradição de Ramagem é improvável. Isso porque os Estados Unidos só extraditam com base em uma lista de crimes prevista em tratado firmado em 1965, que contempla delitos como homicídio, estupro e rapto. Ao contrário de outros tratados internacionais, o acordo entre Brasil e EUA não considera a pena dos crimes, mas sim a tipificação prevista na lista.

"O tratado entre Brasil e Estados Unidos, diferentemente dos tratados de extradição que nós temos com outros países, é um tratado de lista. Normalmente, como é que funciona o tratado? Os crimes cuja pena seja maior do que um ano, ou os crimes cuja pena seja maior do que dois anos, podem ser objeto de extradição. O tratado Brasil-Estados Unidos foge desse padrão, ele tem lista de crimes", detalha Aras.

Como a lista nunca foi atualizada, crimes criados posteriormente pela legislação brasileira não podem ser objeto de extradição. Ramagem foi condenado por dois crimes instituídos em 2021: tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de organização criminosa.

"Nesses mais de 20 anos que trabalho com extradição, devo ter visto 10 casos de extradição dos Estados Unidos para o Brasil. Com crimes da lista. Não temos uma tradição de extradição, temos uma tradição de deportação", ressalta o professor.

Nome na lista da Interpol

Segundo Aras, caso a ordem de prisão seja incluída na lista da Interpol, Ramagem poderá enfrentar dificuldades para deixar os Estados Unidos.

"O efeito prático é o seguinte: tem uma ordem de prisão, aí tem um mandado internacional de captura, que é incluído na Interpol. Ele fica, basicamente, limitado ao território dos Estados Unidos. Se ele pisar fora dos Estados Unidos, não vamos ter esse problema estrutural com outros países", conclui.