O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início do cumprimento da pena para sete condenados do chamado "núcleo crucial" da trama golpista. No entanto, apenas o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) permanece em liberdade, após viajar para os Estados Unidos com o objetivo de evitar a punição.

Moraes já havia expedido ordem de prisão preventiva contra Ramagem, que não chegou a ser cumprida. Agora, o ministro declarou o parlamentar como "foragido" e determinou a emissão do mandado de prisão definitivo, além da inclusão de seu nome no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O relator também ordenou que a Polícia Federal (PF) adote as providências cabíveis.

Trâmite no Ministério da Justiça

O pedido de extradição de Ramagem deve ser encaminhado pelo STF ao Ministério da Justiça, que, por sua vez, o enviará ao governo americano. O advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, explica que, no Brasil, a autoridade responsável por esse processo é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). Nos Estados Unidos, a solicitação é analisada por um órgão do Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês).

— Quem requer a extradição é a autoridade que está executando a pena. No caso, é o Supremo. O Supremo solicita à autoridade central brasileira, que fica no Ministério da Justiça, no DRCI, e essa autoridade encaminha à autoridade central dos Estados Unidos, que está dentro do DOJ — detalha Vasconcelos.

Esse procedimento foi adotado, por exemplo, no pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), também condenada pelo STF. No mês passado, o Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável ao pedido, que ainda está em análise pela Justiça local. Zambelli permanece presa no país europeu.

Contudo, para Vladimir Aras, professor de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB), a extradição de Ramagem é improvável. Isso porque os Estados Unidos só concedem extradição com base em uma lista de crimes prevista em tratado firmado em 1965, que inclui delitos como homicídio, estupro e rapto. Com a maioria dos outros países, os tratados consideram a gravidade da pena, não uma lista específica.

— O tratado entre Brasil e Estados Unidos, diferentemente dos tratados de extradição com outros países, é um tratado de lista. Normalmente, os crimes cuja pena seja superior a um ou dois anos podem ser objeto de extradição. O tratado Brasil-EUA foge desse padrão e estabelece uma lista de crimes — explica Aras.

Como essa lista nunca foi atualizada, crimes criados posteriormente pela legislação brasileira não podem ser objeto de extradição. Ramagem foi condenado por dois crimes instituídos em 2021: tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de organização criminosa.

— Em mais de 20 anos trabalhando com extradição, devo ter visto cerca de dez casos de extradição dos Estados Unidos para o Brasil, todos por crimes da lista. Não temos tradição de extradição, mas sim de deportação — ressalta o professor.

Nome na lista da Interpol

Segundo Aras, caso a ordem de prisão seja incluída na lista da Interpol, Ramagem enfrentará restrições para deixar os Estados Unidos.

— O efeito prático é o seguinte: com uma ordem de prisão e um mandado internacional de captura incluído na Interpol, ele fica basicamente restrito ao território americano. Se tentar sair dos Estados Unidos, enfrentará entraves em outros países — conclui.