O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo sobre a trama golpista, encerrando de forma definitiva a possibilidade de novos recursos e permitindo o início imediato do cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão.

No universo jurídico, trânsito em julgado ocorre quando uma decisão se torna definitiva, seja porque todos os recursos cabíveis foram apresentados e julgados, seja porque as partes deixam expirar o prazo para recorrer. A partir desse momento, a sentença adquire eficácia plena e pode ser executada imediatamente.

O que são embargos infringentes?

No caso de Bolsonaro, a Primeira Turma do STF o condenou em setembro por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Após a decisão, a defesa apresentou embargos de declaração — recurso utilizado apenas para solicitar esclarecimentos sobre pontos obscuros, omissos ou contraditórios da decisão, sem alterar o mérito. Esses embargos foram rejeitados por unanimidade. Ainda seria possível apresentar novos embargos de declaração, mas a defesa optou por não fazê-lo.

Com o esgotamento desse prazo, restaria à defesa tentar os chamados embargos infringentes, recurso cabível quando há pelo menos dois votos divergentes em favor da absolvição. Como Bolsonaro obteve apenas um voto favorável, dado pelo ministro Luiz Fux, a jurisprudência afasta a possibilidade de análise desse recurso. Em despacho, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o recurso é “incabível” e registrou formalmente o trânsito em julgado.

Além de declarar o fim do processo, Moraes determinou o início imediato do cumprimento da pena. Bolsonaro já estava detido desde sábado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, após a decretação de sua prisão preventiva por violação da tornozeleira eletrônica — ação que, segundo o ministro, poderia indicar tentativa de fuga. Agora, seguirá no local para cumprir a condenação em regime fechado.

Com o encerramento da ação, a defesa de Bolsonaro avalia apresentar um pedido de revisão criminal, instrumento que só pode ser acionado após o trânsito em julgado. Previsto no Código de Processo Penal, esse pedido é admitido em situações excepcionais, como surgimento de novas provas, decisões contrárias à lei ou baseadas em documentos falsos. No entanto, trata-se de um recurso de difícil aceitação.

Caso a defesa avance com o pedido, ele será distribuído a um ministro da Segunda Turma, colegiado diferente daquele que condenou Bolsonaro, e posteriormente julgado pelo plenário. Porém, a chance de reverter a condenação é considerada remota diante do histórico da Corte.