A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira que continuará tentando apresentar um novo recurso, mesmo após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarar encerrada a ação que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral de 2022. O advogado Celso Vilardi, representante do ex-presidente, disse que pretende levar a contestação novamente à Corte.

— Vou insistir com o ajuizamento dos infringentes — afirmou Vilardi ao jornal O Globo.

Moraes, relator do caso, determinou que não há mais possibilidade de recursos e ordenou o imediato cumprimento da pena. Bolsonaro permanece preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde sábado, após ter a prisão preventiva decretada por violação da tornozeleira eletrônica. O ex-presidente admitiu ter usado um ferro de solda para tentar danificar o equipamento, alegando “alucinação” e “paranoia”.

Ao decretar o trânsito em julgado, Moraes argumentou que a defesa de Bolsonaro perdeu o prazo para apresentar novos embargos de declaração e ressaltou que os embargos infringentes não são cabíveis neste caso. A Primeira Turma do STF rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração.

Os dois tipos de recursos têm finalidades distintas. Os embargos de declaração servem para esclarecer dúvidas, contradições ou omissões em uma sentença. Já os embargos infringentes são permitidos em julgamentos não unânimes, mas a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos divergentes para sua aceitação. No caso de Bolsonaro, a condenação foi por 4 a 1, com divergência apenas do ministro Luiz Fux.

Com a decisão definitiva, além da prisão, o STF determinou que o Superior Tribunal Militar e a Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar analisem a possível perda da patente de Bolsonaro. O ex-presidente também teve seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, ficando impedido de votar, se candidatar ou ocupar cargos que exijam capacidade eleitoral ativa.

Também foram presos ex-integrantes da cúpula das Forças Armadas que participaram da ofensiva golpista, como os ex-ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.

Outro condenado que integrava a cúpula militar, o ex-ministro Braga Netto (Defesa e Casa Civil), está preso preventivamente desde dezembro de 2024 por tentar interferir na delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Ele permanece detido em um quartel no Rio de Janeiro. A decisão sobre o fim do processo ainda será apreciada pelos demais ministros da Primeira Turma em sessão virtual.

O advogado Demóstenes Torres, que defende Garnier, afirmou que a estratégia será "possivelmente, em momento oportuno, tentar uma revisão criminal", recurso que busca reverter a condenação ao permitir que o caso seja analisado por outros ministros.

Já o advogado Matheus Milanez, defensor de Heleno, classificou o caso como um "julgamento de exceção" e reiterou a inocência do general. "Diante da ilegalidade e da perseguição, nossa luta pela anulação deste processo viciado e pelo reconhecimento formal de sua inocência será incansável e intransigente", declarou.

Todos os réus se declaram inocentes e contestaram a condenação imposta pelo STF, alegando, entre outros pontos, falta de provas.