Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro começou a cumprir pena de 27 anos e 3 meses de prisão. No entanto, conforme estabelece a legislação brasileira, não será necessário cumprir todo esse período em regime fechado. Assim como qualquer outro detento, Bolsonaro poderá pleitear a progressão para o regime semiaberto após cumprir parte da pena, conforme avaliação judicial.

O principal debate no caso do ex-presidente gira em torno de um agravante que exige tempo maior no regime fechado. Pela lei, se o crime for cometido com violência ou grave ameaça, a progressão só ocorre após o cumprimento de 25% da pena. Caso contrário, a mudança de regime pode acontecer com 16% do tempo de condenação cumprido.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes, entre eles abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, ambos classificados como delitos que envolvem "violência ou grave ameaça". No último sábado, Bolsonaro foi conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal, mas em decorrência de outro processo, distinto da condenação em questão. Desde agosto, o ex-presidente já estava em prisão domiciliar, por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF.

Com base na legislação, em tese, Bolsonaro só poderia progredir para o regime semiaberto após cumprir pelo menos seis anos e nove meses de prisão. Essa decisão, entretanto, caberá à Justiça, mediante análise de eventuais pedidos apresentados pela defesa do ex-presidente.

O professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Conrado Gontijo, ressalta que Bolsonaro terá, como qualquer outro preso, direitos e obrigações previstos em lei, incluindo a possibilidade de progressão de regime e redução da pena.

— Ele terá condições de progredir de regime e também se valer do trabalho, do estudo ou da leitura para abater períodos de pena que ele poderia cumprir no regime mais gravoso. Nada o diferencia de todos os demais presos, inclusive dos outros que estão presos em razão dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro — afirma o professor.

Segundo Gontijo, a análise para progressão de regime será feita individualmente para cada crime. Os delitos praticados com violência exigem percentual maior de pena cumprida antes da mudança de regime. Outros fatores também influenciam no cálculo.

— Os requisitos previstos na lei são de ordem objetiva, relacionados a um prazo mínimo de cumprimento da pena, e também de natureza subjetiva, relacionada ao comportamento dele — explica.

A decisão da Justiça levará em conta cada um dos cinco crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado. Além dos dois já citados, o ex-presidente também foi considerado culpado por organização criminosa, dano qualificado por violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. O STF também analisará elementos como a conduta de Bolsonaro durante o cumprimento da pena.

A prisão em regime fechado não precisa ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional. A defesa de Bolsonaro sustenta a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, devido a questões de saúde.

Desde agosto, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar em razão de outra investigação no STF. O benefício foi concedido em função do estado de saúde do ex-presidente, que, desde o atentado sofrido durante a campanha de 2018, apresenta sequelas e necessidade de acompanhamento médico.