A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, neste sábado, marcou o início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa já teve um recurso contra a condenação rejeitado, mas tem até a próxima segunda-feira para apresentar uma nova contestação. Caso o novo pedido também seja negado, o processo será considerado transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

O cumprimento da pena só pode começar após a certificação do trânsito em julgado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Essa etapa confirma que a condenação se tornou definitiva e todas as opções de recurso foram esgotadas. A decisão ocorreu após a Primeira Turma do STF, responsável pela condenação, rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa — um tipo de recurso utilizado para esclarecer dúvidas, omissões ou contradições na sentença.

Mesmo após o trânsito em julgado, a defesa de Bolsonaro ainda pode apresentar um pedido de revisão criminal. Diferentemente dos embargos, que abordam questões processuais, a revisão criminal permite uma reanálise do mérito do caso. No entanto, trata-se de uma medida rara no STF: nos últimos 25 anos, apenas um pedido de revisão criminal foi aceito, enquanto outros 335 foram negados, incluindo seis relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Um aspecto que pode favorecer Bolsonaro é o local de julgamento de uma eventual revisão criminal. O regimento do Supremo determina que esse tipo de pedido seja analisado por um colegiado diferente daquele que proferiu a sentença. Assim, como a condenação foi dada pela Primeira Turma, a revisão seria examinada pela Segunda Turma, que conta com dois ministros indicados por Bolsonaro: Nunes Marques e André Mendonça. Entretanto, a decisão final sobre a revisão criminal é tomada pelo Plenário do STF, com a participação de todos os ministros.

Na prisão, há expectativa de que a defesa protocole outro pedido ao STF, desta vez sobre o local de cumprimento da pena. Advogados e aliados do ex-presidente defendem que Bolsonaro permaneça em regime domiciliar, alegando questões de saúde. Desde o atentado sofrido em setembro de 2018, quando foi vítima de uma facada, Bolsonaro apresenta sequelas que resultaram em internações recorrentes.

Como Bolsonaro já estava preso em regime domiciliar, sua transferência para um prédio da Polícia Federal neste sábado não configura uma nova prisão, mas sim a conversão da prisão domiciliar para a prisão em outro local.

Vale destacar que a prisão domiciliar de Bolsonaro está vinculada a outro processo: a investigação sobre a atuação de seu filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para coagir a Justiça brasileira por meio da articulação de sanções promovidas pelo governo de Donald Trump.