O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), utilizou o regimento interno da Casa para barrar a tentativa do PL de incluir, no projeto de lei Antifacção, alterações que equiparariam organizações criminosas ao terrorismo. A inclusão das facções na Lei Antiterrorismo era uma demanda da bancada do PL e de governadores de oposição, como Cláudio Castro (PL-RJ) e Ronaldo Caiado (União-GO), que estiveram no Congresso nesta terça-feira acompanhando as articulações em torno do projeto.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), chegou a apresentar destaques para promover a equiparação, mas eles foram invalidados por Motta. Destaques são instrumentos regimentais que permitem às bancadas analisar separadamente trechos de projetos de lei.

— Esta presidência comunica ao plenário que não serão admitidos, para fins de deliberação, destaques que tenham por objeto a inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à Lei 13.260/2016, Lei Antiterrorismo, no âmbito do projeto de lei 5.582/2025, que possui objeto claro e delimitado em sua ementa e conteúdo: “Dispor sobre o combate às organizações criminosas no país”. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico, não se insere no escopo material da proposição — declarou Motta.

O relator do projeto Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), nunca chegou a apresentar um relatório que classificasse formalmente as facções como terroristas. No entanto, versões iniciais de seu parecer previam mudanças que equiparavam as penas do crime organizado às do terrorismo, promovendo alterações na Lei Antiterrorismo.

Diante da resistência da base do governo, que manifestou preocupação com possíveis intervenções estrangeiras e risco de afastamento de investimentos, Derrite recuou e decidiu não propor mais alterações à Lei Antiterrorismo.