O novo relatório do projeto Antifacção, elaborado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), continua a gerar insatisfação na cúpula da Polícia Federal (PF). Segundo integrantes do governo, a proposta tende a "descapitalizar" a corporação.

A principal crítica recai sobre o trecho que determina a destinação de verbas provenientes de bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, sempre que houver participação da PF em investigações contra facções criminosas.

Para a Polícia Federal, a medida retira recursos fundamentais para o financiamento da instituição. A equipe do diretor-geral, Andrei Passos Rodrigues, ainda analisa o texto em detalhes, mas já ressalta a ausência de outros fundos no relatório, como o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Integrantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Relações Institucionais também manifestaram preocupação.

O entendimento é que o parecer promove uma realocação de recursos provenientes de apreensões relacionadas ao tráfico de drogas, tirando-os do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para direcioná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Conforme o Ministério da Justiça, essa destinação ao Funad está prevista na Constituição, o que tornaria a alteração proposta inconstitucional. Entre janeiro e outubro, o Funad recebeu R$ 272 milhões, dos quais cerca de R$ 45 milhões foram destinados à PF.

Na quinta versão do relatório, apresentada nesta terça-feira, Derrite determina que os bens apreendidos sejam destinados "ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais; e, quando houver participação da Polícia Federal, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".

Ao justificar a medida, o relator criticou o que chamou de "manifestação midiática" do governo em relação às críticas sobre os trechos referentes à PF em versões anteriores do relatório.

“Em um primeiro momento, optou-se, após pedido de representantes da Polícia Federal, em encaminhar os ativos apreendidos ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL). Contudo, tendo em vista a manifestação midiática do Governo Federal de que isso poderá prejudicar as contas públicas e outros investimentos, em simetria ao que é feito com os estados, previu-se o encaminhamento do quinhão cabível à Polícia Federal ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, justificou Derrite.

Na versão anterior do parecer, o deputado previa que os bens apreendidos seriam destinados “ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (Funapol), quando o delito estiver sendo investigado pela Polícia Federal”.

Técnicos do Ministério da Justiça, no entanto, argumentam que esses recursos deveriam ser direcionados ao Funad, que também financia a PF, já que o fundo recebe verbas do combate ao narcotráfico.

Com a exclusão de outros fundos e a retirada da Funapol, a Polícia Federal afirma que seu financiamento permanece comprometido.

O quinto relatório de Derrite também prevê que órgãos como Receita Federal e Banco Central possam executar, administrativamente, medidas de retenção, apreensão e destinação de bens ilícitos sem necessidade de decisão judicial específica. A mudança permite que procedimentos de perdimento ocorram com base em normas internas e legislação própria, mesmo antes de sentença penal.

Essa alteração, que reforça o papel da Receita Federal, foi solicitada diretamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A expectativa é que o projeto seja votado ainda nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados.