O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei Antifacção, afirmou nesta quarta-feira (data) que está empenhado em construir um texto que não seja alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também admitiu a possibilidade de promover novas alterações no relatório, que já passou por três versões.

Ao comentar o endurecimento dos critérios para a saída do regime fechado, Derrite destacou a importância de um acordo com o Poder Judiciário para garantir que a iniciativa seja aprovada pelo Congresso e não sofra contestações posteriores.

— Estamos prevendo no mínimo 70% do cumprimento da pena em regime fechado. Hoje, a lei de crimes hediondos prevê até 40%. Para mim, deveria ser 100%, mas a Suprema Corte declarou inconstitucional. Precisamos trabalhar em algo que não seja passível de contestação na Suprema Corte — afirmou o relator.

A votação do projeto está prevista para esta quarta-feira, mas tanto a oposição quanto o governo defendem alterações no relatório. Caso não haja consenso, a análise pode ser adiada para amanhã.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que apresentará um pedido de destaque no plenário para votar, separadamente, o trecho que equipara facções criminosas ao terrorismo.

Por outro lado, o governo aponta que o novo parecer prevê destinação genérica dos recursos provenientes da apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública. Para o Executivo, nos casos em que a investigação, apreensão e julgamento ocorrerem na esfera federal, os valores deveriam ser revertidos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Derrite também destacou a necessidade de entendimento com o Senado para que o texto avance na Casa vizinha.

— O texto atual, que já conta com contribuições de alguns senadores, pode ser aprovado na Câmara sem obstáculos para tramitar no Senado e, principalmente, sem risco de ser declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Não podemos perder essa oportunidade em prol de disputas políticas. É preciso pensar na população que sofre com o domínio do crime organizado — ressaltou.

A versão mais recente do projeto mantém a competência da Polícia Federal nas investigações contra o crime organizado e retira a equiparação das condutas de facções criminosas com a de grupos terroristas — ponto que constava nas versões anteriores e foi retirado pelo relator após críticas de integrantes do Ministério da Justiça, Polícia Federal e especialistas em segurança pública.

Esses trechos foram suprimidos na nova versão do texto, movimento considerado uma vitória pela base governista no Congresso. Derrite, porém, evitou classificar a mudança como recuo, preferindo o termo “estratégia”.

O relatório prevê ainda a criação de bancos estaduais para cadastro de membros de organizações criminosas, além do banco nacional já previsto no projeto original do governo. Segundo o texto, há a “previsão expressa de que os membros inscritos nos bancos nacional ou estaduais tornam-se inelegíveis”.