Poder e Governo
Terceira versão de projeto de Derrite mantém autonomia da PF sobre investigações contra o crime organizado
Relator retira equiparação de facções criminosas ao terrorismo após críticas de especialistas, Ministério da Justiça e Polícia Federal.
A terceira versão do Projeto de Lei Antifacção, proposta pelo governo federal e relatada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), preserva a competência da Polícia Federal para conduzir investigações envolvendo o crime organizado. O texto também retira a equiparação entre as condutas de facções criminosas e as de grupos terroristas, ponto que constava nas versões anteriores e foi alvo de críticas de integrantes do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e de especialistas em segurança pública.
Segundo Derrite, "a adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes". Dessa forma, as atribuições da PF, do Ministério Público e das polícias estaduais permanecem preservadas.
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