O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, bem como do pagamento impositivo das verbas parlamentares.

A manifestação foi apresentada na noite de segunda-feira, dois dias antes da sabatina de recondução de Gonet, marcada para quarta-feira no Senado. Investigações sobre suspeitas de desvios de emendas e decisões do STF acerca das regras de transparência no pagamento dessas verbas têm gerado insatisfação entre parlamentares.

O parecer de Gonet foi protocolado de forma conjunta em três ações, sendo uma delas apresentada pela própria Procuradoria-Geral da República (PGR). Tanto o órgão quanto a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) questionaram as emendas Pix, mecanismo pelo qual parlamentares enviam recursos diretamente para prefeituras. A terceira ação foi proposta pelo PSOL, contestando a execução obrigatória das emendas pelo Executivo.

As três ações são relatadas pelo ministro Flávio Dino, responsável também por outro processo já julgado pelo STF, no qual a Corte declarou a inconstitucionalidade das antigas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

O ministro Dino tem proferido decisões nessas ações, impondo critérios de transparência e rastreabilidade para a destinação das emendas. Ele chegou a suspender parte do pagamento das verbas.

Para Gonet, essas decisões resultaram em "avanços significativos em direção à transparência, rastreabilidade e fiscalização da execução das emendas impositivas, a partir do diálogo institucional estabelecido com os Poderes".

O procurador-geral ressaltou a edição de uma lei com novas regras para a indicação das emendas e um plano de trabalho conjunto apresentado por Executivo e Legislativo, com iniciativas para ampliar a transparência.

Segundo Gonet, a "atuação conjunta dos Poderes tem permitido a superação progressiva do quadro de lesão a preceitos constitucionais apontado nas ações diretas". Por esse motivo, defendeu que as emendas sejam consideradas constitucionais, desde que sejam respeitadas as determinações do STF sobre o tema.