A Polícia Federal (PF) divulgou nesta segunda-feira uma nota pública em que expressa "preocupação" com o relatório apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção. Segundo o comunicado, a proposta em discussão no Congresso pode impor "restrições significativas" à atuação da PF no combate ao crime organizado.

A manifestação ocorre após reunião do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta informou em suas redes sociais que "intermediou um diálogo" entre Derrite e Andrei, "com a finalidade de garantir que a PF manterá suas atribuições nas investigações contra o Crime Organizado".

De acordo com a nota, a corporação reconhece a importância de medidas para enfrentar facções criminosas, mas alerta que alguns dispositivos do projeto podem "comprometer a autonomia investigativa" e limitar operações estratégicas em áreas sensíveis, como fronteiras e combate ao tráfico internacional.

"Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas. A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado", destaca o comunicado da PF.

A corporação afirma ainda que o relatório sugere mudanças que "não foram objeto de debate técnico aprofundado" e que podem gerar impactos na segurança pública nacional.

"A Polícia Federal reitera seu compromisso com o enfrentamento às organizações criminosas, mas entende que qualquer alteração legislativa deve preservar a capacidade operacional e a independência funcional da instituição", conclui a nota.

O deputado Guilherme Derrite afirmou que apresentará até o final desta segunda-feira uma nova versão do parecer, atendendo a pedidos de parlamentares. Como uma das alterações já decididas, ele anunciou que vai ampliar as hipóteses em que o patrimônio de empresas utilizadas pelo crime organizado poderá ser atingido.

Na primeira versão, o relatório de Derrite previa o agravamento de punições para ações do crime organizado equiparadas a terrorismo. Agora, a intenção é ampliar a punição para as facções também em ações não equivalentes a terrorismo, permitindo a indisponibilidade de bens em mais situações.

— A descapitalização de empresas (usadas pelas facções) vai ocorrer também nos casos de crimes previstos na lei de organizações criminosas, além do tipo penal previsto no artigo 2-A (que trata da equiparação a atos terroristas) — explicou Derrite.

Derrite está temporariamente afastado do cargo de secretário de Segurança da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para relatar o projeto. Ele também destacou que não pretende recuar na equiparação de crimes cometidos por facções ao terrorismo. O texto não classifica formalmente as facções como terroristas, mas determina que práticas armadas e de domínio territorial recebam tratamento penal equivalente ao terrorismo, com penas de 20 a 40 anos.