A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data a ser inserida), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção de tribunais de contas no país. A medida altera a Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O texto foi aprovado com ampla maioria: 414 votos favoráveis e apenas três contrários, em segundo turno.

Como já havia sido aprovada pelo Senado, a PEC agora segue para a promulgação, em data ainda a ser definida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

De autoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), a proposta surgiu após a Assembleia Legislativa do Ceará extinguir, em 2016, os tribunais de contas municipais do estado.

Na justificativa da PEC, Moses Rodrigues destacou:

“Alguns tribunais constitucionalmente protegidos pela nossa Carta Magna, como é o caso do TCM do Ceará, têm sido alvo de intempéries políticas, o que tem fragilizado o nobre sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate à corrupção. Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos de controle externo de fiscalização e julgamento de contas dos atos do Poder Público e não podem submeter-se ou ficar reféns daqueles aos quais ele fiscaliza”, afirmou o parlamentar.

Além de proibir a extinção das cortes de contas, a PEC também impede a criação de novos tribunais de contas. Atualmente, existem 32 tribunais de contas municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

“A PEC que apresento afasta definitivamente essa tensão institucional observada nos estados e, especialmente, no sistema nacional de controle, impedindo tanto a criação de novos Tribunais de Contas na esfera municipal e de Tribunais de Contas dos Municípios, assim como impede a extinção dos já existentes”, reforçou Moses Rodrigues.