O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou o adiamento da sessão do Congresso prevista para esta quinta-feira. Ainda não há data certa para uma nova sessão. Lideranças do governo pediram para que os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que flexibiliza regras para autorizações de obras e empreendimentos no país, não fossem analisados por deputados e senadores, diante da falta de acordo às vésperas da COP-30.

Segundo o governo, os vetos buscavam corrigir inconstitucionalidades e evitar retrocessos ambientais, além de garantir segurança jurídica. O Planalto anunciou o envio de um projeto de lei para preencher lacunas deixadas pelos vetos e de uma medida provisória (MP) que institui o modelo de Licença Ambiental Especial (LAE) — permitindo maior agilidade em obras consideradas prioritárias, mas sem a previsão de análise em uma única etapa, como previa o texto original.

— Não haverá licenciamento monofásico. Todas as fases serão cumpridas. Vetar 63 dispositivos não é algo pequeno, é muita coisa. Por isso, precisávamos repor com texto complementar, dando tipificação em termos mais adequados para segurança jurídica. Licenciamento ambiental é a espinha dorsal da proteção ambiental — afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ao detalhar os vetos, em agosto.

Na FPA, as negociações são lideradas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Embora institucionalmente defenda a derrubada integral e em bloco dos vetos, a senadora e o relator do projeto de lei, o deputado Zé Vitor (PL-MG), têm admitido a interlocutores a possibilidade de manter parte dos vetos a alguns dispositivos do texto.

Duas reuniões foram realizadas nesta quarta-feira. Segundo integrantes do governo, não houve nenhuma sinalização de consenso e o encontro foi classificado como ruim.

No governo, a leitura é que a votação desta quinta representaria uma evidente derrota. Nas negociações, integrantes da equipe de articulação política do governo têm argumentado que, se não houver acordo e os vetos forem derrubados integralmente, a gestão Lula deverá ajuizar uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que, tal como foi aprovado pelo Congresso, o projeto de lei é inconstitucional.

Também há a avaliação de que uma derrubada integral mostraria à opinião pública e à comunidade internacional que o Congresso se opõe a uma agenda de proteção ambiental para o Brasil.

Do lado da bancada ruralista, o principal ponto é manter o que os parlamentares têm chamado de autonomia dos Estados na definição de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental.

Lula vetou a permissão para que cada estado ou município tivesse suas próprias regras de licenciamento ambiental, sem uma padronização nacional.

A FPA entende que a Lei Complementar 140, de 2011, já define que o licenciamento é de competência da União, dos estados e dos municípios e entende que o veto atende a uma demanda do Ministério do Meio Ambiente.

Reservadamente, um membro da articulação política afirma que o ponto é inegociável porque, na prática, uma flexibilização total para que cada município tenha suas regras de licenciamento, sem balizas nacionais, tornaria possível "passar a boiada", facilitando a devastação ambiental.

Uma eventual derrota do governo, por outro lado, seria apresentada pela FPA como uma vitória do agronegócio contra o que chama de “excesso de burocracia ambiental”.