Decisão foi unânime e teve como principal fundamento o cancelamento do CNPJ da empresa, investigada por sonegação fiscal.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou, por unanimidade, nesta sexta-feira (7), a autorização de funcionamento da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A decisão teve como principal fundamento o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.

O processo foi relatado pelo diretor da ANP Pietro Mendes. Segundo ele, a situação cadastral da Refit se enquadra na hipótese de revogação prevista na legislação e gera "insegurança e risco ao mercado". Também votaram pela revogação os diretores Arthur Watt, Symone Araújo, Daniel Maia e Fernando Moura.

A Refit está em recuperação judicial e é alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal por suspeitas de sonegação fiscal. A empresa, controlada pelo empresário Ricardo Magro, acumula uma dívida bilionária com os cofres públicos e também teve a inscrição estadual cassada pelo governo do Rio de Janeiro em maio.

Segundo as investigações, a empresa teria importado combustível quase pronto e declarado o produto como matéria-prima para simular uma operação de refino na unidade de Manguinhos. A suspeita é de que o mecanismo tenha sido utilizado para postergar o pagamento do ICMS, que deveria ser recolhido na venda do combustível ao consumidor final.

Ricardo Magro é apontado pela PF como líder da organização criminosa investigada na Operação Sem Refino. Ele teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeitas de corrupção de agentes públicos e de utilização da estrutura do governo do Rio para favorecer operações da Refit.

Em maio, o governo fluminense cassou a inscrição estadual da empresa. Com a medida, a Refit ficou impedida de emitir notas fiscais de venda e de comprar produtos, o que já comprometia sua capacidade de operação.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também defende a falência da empresa, sob o argumento de que a Refit é uma devedora recorrente e não demonstra intenção de quitar as dívidas bilionárias com os cofres públicos.

Dois diretores da ANP, Pietro Mendes e Symone Araújo, haviam sido questionados pela Refit por terem participado de ações de interdição parcial das instalações da empresa em setembro de 2025. Eles chegaram a ser afastados do processo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a participação dos dois na votação até o julgamento definitivo da questão.