O Senado aprovou, nessa quarta-feira, 15, o projeto que transforma parte da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, em Área de Proteção Ambiental (APA). Esta categoria possui regras ambientais menos rígidas e permite a regularização fundiária e atividades econômicas como pecuária e mineração.

A Flona foi criada em 2006 para proteger áreas próximas à BR-163, como forma de compensação ambiental pela construção da rodovia. Desde então, a redução do limite da área florestal tem sido uma demanda do setor agropecuário, que reivindica a construção da Ferrogrão, uma estrada de ferro com 933 km que ligará a região produtora de grãos do Centro-Oeste, em Sinop (MT), ao Porto de Miritituba (PA), na margem direita do Rio Tapajós.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em maio, durante a chamada "semana do agro". A proposta, defendida pelo agronegócio e criticada por ambientalistas, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes da aprovação no Senado, a área do Jamanxim contava com regras mais rigorosas do que as estipuladas para as APAs. A área está situada no município de Novo Progresso, no Pará.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente manifestou sua oposição à proposta, classificando a floresta como essencial para conter o avanço do desmatamento ao longo da BR-163. "A proposta pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia", afirma o comunicado.

O que muda na prática?

A Floresta Nacional do Jamanxim possui uma área de 1,302 milhão de hectares, conforme dados do Instituto Chico Mendes (ICMBio). O projeto aprovado reduz essa extensão para 814 mil hectares, implicando uma diminuição de 37,39%, e converte a área desmembrada da Floresta Nacional em APA.

Para o ministério, "alterações dessa magnitude devem ser acompanhadas por estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

Entre outros pontos do projeto aprovado, destacam-se:

• Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006, desde que a área não registre desmatamento ilegal;
• Previsão de regularização ambiental: proprietários e posseiros da APA terão que regularizar passivos ambientais;
• Autorização para atividades de mineração, desde que respeitadas as diretrizes dos planos de manejo;
• Desapropriação de imóveis dentro da floresta remanescente (declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem na floresta);
• Possibilidade de reassentamento de ocupantes: prevê a realocação de ocupantes para terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em outras áreas da Amazônia Legal;
• Títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.

Antes da aprovação do projeto, ambientalistas alertavam que o texto resultaria na expansão de ramais ilegais e no aumento do desmatamento nas proximidades da ferrovia.

A Ferrogrão, que faz parte do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), é considerada vital para facilitar o escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste e é uma prioridade para os ruralistas da região e do Norte do Brasil.

Histórico político

A redução da área da Floresta Nacional do Jamanxim começou a ser discutida em 2017, quando o então presidente Michel Temer (MDB) propôs uma medida provisória. O texto foi modificado na Câmara e acabou não sendo sancionado pelo Planalto diante da pressão de ambientalistas e entidades internacionais. Naquele período, a modelo Gisele Bündchen também mobilizou apoio para o veto da proposta.

Posteriormente, o governo Temer apresentou um novo projeto de lei, que ficou estagnado por quase uma década na Câmara. A discussão sobre a proposta foi reiniciada em maio deste ano, na "semana do agro", resultando em sua aprovação. Também em maio, após uma ação movida pelo PSOL, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da MP que alterava a extensão da área preservada de Jamanxim.

Nesta quarta-feira, o projeto no Senado foi discutido como item extrapauta, e sua votação foi acelerada, concluída em menos de dez minutos. Na segunda-feira, 13, o relator da proposta, senador Jader Barbalho (MDB-PA), apresentou um pedido de urgência que possibilitou celeridade no andamento da votação.

Segundo o relator, a mudança visa resolver conflitos fundiários históricos na região: "A recategorização de parte do território permitirá disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. Trata-se de uma medida que compatibiliza proteção ambiental e ordenamento territorial com a segurança jurídica adequada", justificou durante a sessão do Senado.

Dados deste ano do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), indicam que as áreas abrangidas pelos projetos de transformação da Flona e da APA do Jamanxim acumulam um histórico significativo de desmatamento nas últimas décadas.

A área contabiliza quase 100 mil hectares desmatados após 2006. No caso da Flona do Jamanxim, o total supera 33 mil hectares no mesmo período. O Jamanxim já era considerado a unidade de conservação mais desmatada da Amazônia e alvo constante de madeireiros e garimpeiros. Ao longo dos anos, operações do Ibama destruíram balsas usadas em garimpos ilegais de ouro na região.

Apesar disso, a ocupação irregular continuou a se expandir. De acordo com dados do ICMBio divulgados em 2024 (os mais recentes), desde a criação da Flona, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol foi convertida ilegalmente em pastagem.

O ICMBio também informou que existem cerca de 300 propriedades rurais na região e aproximadamente 100 mil cabeças de gado distribuídas entre a Flona do Jamanxim e florestas vizinhas, sendo a maior parte vinculada ao Jamanxim.