A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) antes do recesso parlamentar foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e é considerada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma pauta-bomba.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) por 73 votos a 1 a PEC que prevê a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e combate a endemias. A votação, quase unânime, ocorreu inclusive entre senadores da base aliada, sendo nove do PT a favor. A única que se posicionou contrariamente foi a líder de governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE).

Com a nova medida, os servidores têm direito ao benefício a partir dos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que possuam pelo menos 25 anos de contribuição e exercício da atividade. Agentes que completarem o mesmo período na área até 2030 poderão se aposentar com idades mínimas de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Após esse período, haverá um acréscimo de dois anos na idade mínima a cada cinco anos.

A PEC também proíbe a contratação de funcionários temporários e terceirizados, exceto em situações de emergência em saúde pública.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 366 mil agentes comunitários de saúde, sendo pouco mais de 230 mil vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e outros 135 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o governo federal, o impacto previsto nas contas públicas em 10 anos é de R$ 27 bilhões e, ao longo de 80 anos, pode ultrapassar R$ 54 bilhões. A proposta terá maior impacto nas contas públicas das prefeituras, levando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a criticar o texto, afirmando que o impacto aos cofres locais pode chegar a cerca de R$ 70 milhões, comprometendo o equilíbrio fiscal.

Pouco antes da aprovação no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o Executivo pode judicializar a questão: "As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal", afirmou à imprensa.

O texto seguirá para ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Por se tratar de uma PEC, não há possibilidade de veto por parte de Lula.