O Instituto Combustível Legal (ICL) cobrou, nesta terça-feira, 14, a votação do PLP 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados de documentos fiscais e de transporte para rastrear volumes comprados, transportados e vendidos, vistos regras de confidencialidade.

O instituto também defendeu a aprovação do relatório do senador Flávio Bolsonaro ao PL 1.482/2019, que aumenta as penas para furto, roubo e transações ilegais de petróleo, derivados, gás natural, biocombustíveis e investimentos.

A proposta foi aprovada nesta terça na Comissão de Segurança Pública do Senado, e o instituto afirma que a medida responde a crimes que financiam organizações criminosas, ameaçam o abastecimento e colocam comunidades em risco.

Segundo a ICL, o visual mantém o núcleo do projeto e ajusta a redação para abranger diferentes combustíveis fluidos, inclusive biocombustíveis. O texto prevê pena de quatro a dez anos de reclusão para o furto desses produtos, com agravantes em situações como danos a instalações, atuação conjunta, desabastecimento, incêndio, lesão corporal ou morte. Também pune quem adquire, transporta, armazena, distribui ou comercializa combustível com conhecimento de origem criminosa.

Para o instituto, o roubo de combustíveis vai além de um crime patrimonial, porque a perfuração clandestina de dutos pode causar vazamentos, explosões e danos ambientais, enquanto a venda do produto roubado alimenta recepção, sonegação e lavagem de dinheiro.

"Quem rouba combustível não atinge apenas a empresa proprietária do produto. Coloca vidas em risco, ameaça o abastecimento, estruturas financeiras criminosas e cria uma cadeia ilegal que chega até o consumidor. A aprovação do PL 1.482 é fundamental para elevar o custo do crime e responsabilizar todos os elos envolvidos, da subtração à movimentação", disse em nota o presidente da ICL, Emerson Kapaz .

A entidade disse que as duas propostas são complementares. Uma suportar a resposta penal e a outra fortalecer a inteligência regulatória para detectar inconsistências e esquemas ilegais antes que o combustível irregular chegue ao mercado.