O governo de Alagoas poderá manter o repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas mesmo durante o período de campanha eleitoral. O entendimento foi firmado em um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), publicado no Diário Oficial.

A análise atende a uma consulta formalizada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). De acordo com o órgão ministerial, a liberação dessas verbas não configura, por si só, uma conduta vedada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), desde que sejam rigorosamente observadas as exigências legais.

A decisão da PGE tomou como base a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O órgão concluiu que o cumprimento do orçamento impositivo decorre de uma obrigação legal e constitucional, e não de uma decisão por conveniência política ou discricionária do Poder Executivo.

A diferença entre emendas tradicionais e impositivas

O ponto central da análise jurídica está na distinção entre os tipos de emendas. Ao contrário das emendas tradicionais, as impositivas têm execução obrigatória prevista na legislação orçamentária. Como o governo estadual não detém o poder de vetar a liberação do dinheiro, anula-se a hipótese de uso da máquina pública para beneficiar candidatos.

O documento da PGE destaca dois pontos fundamentais:

• Inexistência de veto eleitoral: As transferências decorrentes de emendas impositivas não entram na proibição do artigo 73 da Lei das Eleições.
• Repasses a entidades privadas: A transferência de valores a instituições privadas de saúde não é considerada "distribuição gratuita de benefícios", contanto que haja uma contrapartida formalizada em contrato ou convênio entre as partes.

Próximos passos na administração

Com a aprovação e publicação do parecer, a Procuradoria-Geral do Estado determinou o retorno do processo à Secretaria de Saúde para o andamento dos trâmites administrativos e a execução financeira dos recursos.

Os autos também foram compartilhados com a Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios (PLCC), que tomará ciência do entendimento fixado para os futuros processos do Estado.