A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em maio, a Federação PSOL-Rede, a federação formada por PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionaram o Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.

No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição das penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

“A Lei nº 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.

No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, atentados contra a democracia devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas.

A data do julgamento ainda não foi marcada.