A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou a análise de uma representação apresentada a pedido do Ministério Público para apurar a tramitação acelerada de propostas com alto impacto fiscal nas contas públicas, conhecidas como pautas-bomba.

O pedido foi feito após o Congresso Nacional aprovar medidas com custo estimado em R$ 263,7 bilhões para os cofres públicos nos próximos anos. A representação está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O caso está em fase de instrução, etapa em que a área técnica reúne informações, avalia os aspectos fiscais e orçamentários envolvidos e elabora pareceres para subsidiar uma eventual decisão do relator. Até o momento, não há manifestação de mérito do TCU sobre a representação.

Na petição encaminhada ao Tribunal, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, argumentou que a velocidade na tramitação de propostas com elevado impacto fiscal exige acompanhamento dos órgãos de controle, especialmente pelos possíveis reflexos sobre o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das regras fiscais.

A atuação da Corte de Contas, nesse caso, está relacionada à fiscalização dos efeitos das medidas sobre o orçamento público. O TCU não tem competência para barrar a tramitação ou a aprovação de projetos pelo Congresso Nacional, mas pode apontar riscos ao equilíbrio fiscal, avaliar o cumprimento das normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal e recomendar providências aos órgãos envolvidos.

As conclusões do processo também poderão servir de base para futuras fiscalizações sobre a implementação das medidas eventualmente aprovadas.