O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para assegurar que a maior parte da taxa de fiscalização arrecadada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) seja destinada diretamente à própria autarquia, em vez de ir para o caixa geral da União. A decisão atende a um antigo pleito da CVM, que vinha alegando insuficiência de recursos para supervisionar adequadamente o mercado de capitais.

O ministro Flávio Dino já havia concedido liminar sobre o tema, argumentando que a CVM enfrentava um processo de "asfixia orçamentária", mesmo com o aumento significativo da arrecadação nos últimos anos. Atualmente, cerca de 70% desses recursos ficam com o Tesouro Nacional, e apenas 30% retornam para a autarquia.

Com a decisão do STF, a expectativa é que a CVM tenha mais recursos para contratar pessoal, investir em tecnologia e reforçar a fiscalização do mercado financeiro e de capitais. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão.

Em nota, a CVM informou que está finalizando um documento com 22 medidas para compor o plano emergencial a ser apresentado ao STF, em resposta à decisão do ministro Flávio Dino. "A CVM vem trabalhando na elaboração do documento que descreve as medidas que considera adequadas para o plano emergencial", informou o comunicado.

Segundo a autarquia, o documento está em fase final de revisão e contempla 22 ações voltadas ao fortalecimento institucional, alinhadas aos quatro eixos destacados na decisão do ministro Dino. Entre as iniciativas, estão o aprimoramento da infraestrutura tecnológica, aquisição de sistemas de supervisão, aumento da capacidade operacional e planos de reorganização, além de forças-tarefa para reduzir o estoque de processos.

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