A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira, 22, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas".

No último dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que zerou a alíquota — até então de 20% — para compras internacionais de pequeno valor, ou seja, de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250).

Segundo a CNI, a MP fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência, além de carecer de urgência, já que há projetos sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional.

Para a entidade, a isenção representa um tratamento desigual às importações, prejudicando o mercado interno e contrariando o preceito constitucional de proteção da indústria nacional.

A CNI também argumenta que a revogação da "taxa das blusinhas" pode resultar em perda de empregos e prejuízos à economia brasileira. "A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória. Ainda que o Poder Executivo sustente a relevância da matéria, não se trata de tema urgente ou premente a justificar a utilização excepcional do instrumento", afirmou Alexandre Vitorino, diretor jurídico da CNI.

No processo, a CNI sustenta que o acesso facilitado da população ocorre "à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante".

Dados oficiais indicam que as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. O número de remessas postais aumentou de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022. Os dados mais recentes também apontam efeitos positivos da tributação instituída em 2024.

Em 2025, o volume de remessas pelo Programa Remessa Conforme foi inferior ao do ano anterior, com queda expressiva nos primeiros semestres de cada ano. A CNI estima que 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões foram preservados.