A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou voto contrário às mudanças aprovadas pelo Congresso em 2025 que flexibilizam os prazos da Lei da Ficha Limpa.

Nesta sexta-feira (22), o ministro votou para derrubar parte da lei que alterou as regras da Ficha Limpa, destacando que as modificações representam um "retrocesso de patente" nos princípios da moralidade pública, da probidade administrativa e do republicanismo. O julgamento segue até a próxima sexta-feira (29) e pode impactar diretamente a possibilidade de candidatura de figuras consideradas inelegíveis, como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.

Entre as alterações promovidas pelo Congresso, está a mudança no início da contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Antes, o período de oito anos começava apenas após o cumprimento da pena. Com a nova regra, a contagem passa a valer a partir da específica judicial, com limite máximo de 12 anos.

Cunha recebeu o mandato de deputado federal cassado em 2016 por quebra de decoro parlamentar. Em 2022, uma decisão liminar do TRF-1 suspendeu parte da cassação, permitindo que ele disputasse as eleições daquele ano. Com a possibilidade de ser derrubado das alterações, Cunha pode voltar à condição inelegível.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, foi impedido pelo TSE de participar das eleições de 2018 após publicações por desvio de verbas de um programa de saúde, mas obtidas decisões judiciais desenvolvidas posteriormente.

Já o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, também foi impedido de concorrer pela Justiça Eleitoral devido a condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora, que revelaram a existência de uma organização criminosa no governo do DF.

Caso o Supremo mantenha a nova lei, os políticos hoje impedidos de concorrer poderão tentar disputar eleições com uma contagem mais favorável para suas inelegibilidades. Se as alterações forem derrubadas, as regras anteriores serão mantidas, impedindo as candidaturas.