O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, vai propor a aprovação de uma resolução para criar um contracheque único e fiscalizar os pagamentos aos juízes de todo o país. A proposta será votada na próxima terça-feira (26) pelo conselho.

Segundo a minuta que for apresentada, os contracheques deverão ser padronizados para impedir o pagamento de verbas não autorizadas pelo STF, conforme decisão que limitou os chamados penduricalhos .

Se aprovada pelo plenário do CNJ, uma norma proibirá a emissão de contracheques paralelos para autorizar repasses de verbas em separado.

“Considera-se contracheque único o documento oficial de pagamentos, em meio físico ou eletrônico, que consolida, de forma integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês de competência, correspondente ao valor creditado em conta bancária ou pagamento por outra meio legalmente admitido”, diz trecho da minuta.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos membros da Corte, cujo teto é de R$ 46,3 mil.

Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Confira os penduricalhos cortados e mantidos após a decisão do Supremo

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, podem extrapolar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

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