O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, manter a lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar a passagem dos trilhos da Ferrogrão. A implementação da ferrovia, contudo, segue condicionada à realização de estudos de impacto e ao licenciamento ambiental.

A ação foi movida pelo Psol, que questionava a redução de 862 hectares na área protegida e alegava que a alteração não poderia ter sido feita por Medida Provisória (MP). O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela plena validade da norma, entendimento seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso (já aposentado), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Segundo Moraes, a alteração do perímetro do parque não foi irregular, pois ocorreu após a conversão da MP em lei. O ministro destacou que "não há nenhum perigo de dano ambiental iminente" em liberar o andamento do projeto, que permanece condicionado ao licenciamento ambiental. Ele ressaltou ainda que, dos 977 km da ferrovia, 635 km passam por áreas já impactadas pela rodovia BR-163.

Moraes também afirmou que a perda de proteção ambiental representa apenas 0,054% da área original do parque, sendo que 60% desse trecho já está sem vegetação devido à presença da rodovia. "É algo ínfimo em relação aos benefícios que trará, não só na diminuição da emissão de CO2 e do número de acidentes rodoviários, mas também no progresso da região Centro-Oeste ao Norte e Nordeste do País", justificou em voto proferido em outubro.

O ministro destacou ainda: "Não está em julgamento a implementação da ferrovia, mas sim a desafetação da área protegida para que sejam realizados os estudos. Para a implementação, obrigatoriamente há necessidade dos estudos de impacto ambiental e das licenças necessárias".

O ministro André Mendonça considerou o entendimento razoável, já que não haveria impacto ambiental significativo. "Estudos indicam que o impacto de uma ferrovia é, em termos ambientais, inferior ao de uma rodovia, além de garantir maior economia no transporte e na logística. Há uma convergência entre proteção ambiental e desenvolvimento do País", afirmou Mendonça.

O projeto prevê 933 quilômetros de trilhos para escoamento da produção agrícola, com orçamento estimado em R$ 28 bilhões. A ferrovia é defendida pelo agronegócio, que busca reduzir custos com o frete de grãos, mas ambientalistas criticam o projeto por temerem estímulo à ocupação ilegal de terras indígenas, desmatamento e aumento nas emissões de carbono.

Divergências

O ministro Flávio Dino abriu divergência parcial, propondo condicionantes: a lei seria constitucional desde que a área suprimida seja recomposta e haja estrita observância do licenciamento ambiental. O presidente do STF, Edson Fachin, foi o único a votar pela integralidade da ação do Psol, ao afirmar que "a conversão em lei da MP não é suficiente para atender à legalidade constitucional exigida". A ministra Cármen Lúcia não votou, pois não estava presente na sessão.

Governo quer leilão neste ano

O governo estima que a Ferrogrão pode evitar R$ 7,9 bilhões em desperdícios logísticos por ano e reduzir cerca de 3,4 milhões de toneladas de CO2 anualmente durante os 69 anos previstos de concessão. O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou nesta quinta-feira que o leilão da Ferrogrão está previsto para o segundo semestre de 2026.