O Instituto Combustível Legal (ICL) enfatizou que o debate sobre os passivos bilionários no setor de combustíveis não deve se limitar ao argumento de que parte das dívidas está em discussão administrativa ou judicial. A manifestação foi uma resposta ao comunicado da Refit, protocolado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ontem, no qual a empresa afirmou que as dívidas tributárias bilionárias atribuídas a ela não representam dívidas líquidas.

“O ICL não atua contra uma empresa específica. Atua contra um modelo de negócio que prejudica o mercado formal, reduz arrecadação, distorce preços e penaliza quem trabalha corretamente. Essa é uma pauta de Estado, não uma disputa privada”, afirmou Emerson Kapaz, presidente do ICL, em nota enviada à Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Ele ressaltou que a dívida judicializada não pode servir de escudo para criar vantagem competitiva artificial.

Segundo o instituto, Kapaz tem conduzido o debate de forma pública, com dados, estudos e diálogo com órgãos de controle, fiscalização e formulação de políticas públicas, buscando fortalecer o mercado formal e combater práticas que distorcem a concorrência no setor de combustíveis.

Para Kapaz, a judicialização de uma dívida não elimina, por si só, os impactos que a inadimplência reiterada pode causar à arrecadação pública, à livre concorrência e ao consumidor.

“Não estamos falando de uma empresa que enfrenta uma dificuldade pontual de caixa. Estamos falando de estruturas que, ao longo dos anos, acumulam passivos bilionários, seguem operando e criam uma vantagem competitiva artificial contra quem cumpre a lei. Quem paga imposto não consegue competir em igualdade de condições com quem financia sua operação pelo não pagamento de tributos”, reforçou Kapaz.

De acordo com levantamento do ICL, o setor de combustíveis movimenta mais de R$ 1 trilhão por ano, responde por cerca de R$ 245 bilhões em arrecadação tributária e acumula mais de R$ 215 bilhões em dívidas ativas federais e estaduais.

O instituto destacou ainda que cabe às autoridades competentes, como Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, secretarias estaduais de Fazenda, Ministério Público, Polícia Federal, ANP, Cade e Judiciário, apurar eventuais ilícitos, “garantir o contraditório e responsabilizar quem tenha cometido irregularidades”, enquanto o ICL contribui com informações, análises e propostas para que o mercado funcione em bases legais e equilibradas.

Kapaz ressaltou que a discussão ganhou novo patamar com a Lei Complementar 225. “A LC 225 é um divisor de águas. O devedor contumaz já é lei. Agora, o desafio é aplicar a legislação com firmeza, publicar as listas, integrar as bases de dados e impedir que disputas intermináveis sejam usadas como salvo-conduto para manter vantagens artificiais no mercado”, afirmou.

Por fim, o ICL sustenta que negar genericamente práticas ilícitas não encerra o debate. “O essencial é que as apurações avancem, que os passivos sejam tratados com transparência e que o mercado não continue convivendo com estruturas que usam o contencioso tributário como instrumento de vantagem competitiva”, concluiu.