A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, a proposta proíbe que embargos ambientais sejam impostos exclusivamente com base em detecção remota de infrações por satélites.

O texto foi aprovado em votação simbólica, apesar da orientação contrária das federações PT-PCdoB-PV, PSOL-REDE e do PSB. Agora, o projeto segue para análise do Senado.

De autoria da bancada da agropecuária, o projeto visa garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório para produtores rurais. O parecer determina que medidas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções, sob pena de nulidade do processo, e exige notificação prévia em prazo razoável antes da adoção de qualquer medida administrativa cautelar. O texto também faz distinção entre sanções administrativas e medidas cautelares.

A relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Rep-GO), defendeu que a proposta fortalece o direito de defesa dos produtores rurais. "Esse projeto faz justiça aos produtores brasileiros e combate os excessos que penalizam quem trabalha no campo. Muitos amanhecem com propriedades embargadas por apontamentos de sistemas remotos, como o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), sem fiscalização presencial e sem direito ao contraditório", afirmou. "As imagens de satélite não podem substituir o direito constitucional à ampla defesa. O projeto não acaba com a fiscalização, mas impede que medidas cautelares sejam usadas como punição antecipada", completou Boldrin. Ela ainda destacou que produtores rurais têm enfrentado restrições ao crédito rural devido a embargos baseados apenas em imagens de satélite.

Pela proposta, medidas cautelares como embargos e restrições administrativas não poderão ser aplicadas automaticamente com base apenas na detecção remota, sem notificação prévia, contraditório ou validação adequada. O tema ganhou destaque entre produtores rurais após a concessão de crédito rural passar a ser condicionada ao uso de dados do Prodes desde 1º de abril — resolução que foi revisada pelo Conselho Monetário Nacional na última semana.

O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, argumentando que ele fragiliza as medidas administrativas e enfraquece a fiscalização ambiental. A proposta era uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária durante o "Dia do Agro" na Câmara.