A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta sexta-feira a abertura de consulta pública por 45 dias, seguida de audiência pública, para discutir a revisão da Resolução ANP nº 946, de 2023. Essa resolução trata das aquisições de etanol anidro por distribuidores e da formação de estoques para o período de entressafra da cana-de-açúcar.

Segundo a agência, a proposta busca aumentar a eficiência do mercado, reduzir custos operacionais e ampliar a isonomia regulatória entre distribuidores e produtores, mantendo instrumentos de previsibilidade e monitoramento do abastecimento.

A revisão pretende ainda alinhar as regras aos instrumentos do RenovaBio e às diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A iniciativa integra a ação 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026 e foi precedida de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que avalia se o modelo atual acompanha mudanças no mercado de etanol anidro, como o aumento da capacidade produtiva, maior estabilidade da oferta, expansão do etanol de milho e avanços logísticos e de monitoramento.

Entre as medidas previstas no minuto que serão submetidas à consulta pública está a eliminação da formação compulsória de estoques, após a AIR observar mudanças no cenário de oferta. A proposta mantém o mecanismo de contratação mínima: os distribuidores deverão contratar com produtores, antes do início da safra, volume compatível com 90% de suas comercializações de gasolina C no ano anterior, considerando o teor de 30% de etanol anidro na mistura, conforme a legislação.

O texto também propõe o fim do regime de compra direta, aplicado principalmente a distribuidores que não cumprem a meta de contratação e precisam comprovar estoques sob risco de impedimento na aquisição de gasolina. Com a mudança, quem não atingirá a meta poderá vender gasolina C em volume proporcional ao etanol contratado e realizar novas contratações ao longo da safra; caso ultrapasse o limite proporcional, estará sujeito a autuação.

A proposta inclui ainda a desburocratização dos procedimentos, com a adoção de sistema eletrônico para registro e homologação automática de contratos.

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