O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (17) que o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) não deve acarretar custos ao Tesouro Nacional.

Durante coletiva em Washington, Durigan destacou que o tema precisa ser amplamente debatido entre todos os setores da economia, sem pressionar as contas públicas. "Não pode sobrar uma conta para o Tesouro", enfatizou. "Isso deve ser reconhecido como um avanço civilizacional e geracional para os trabalhadores. Não é aceitável financiar esse progresso com recursos públicos da sociedade."

O ministro ressaltou que a discussão sobre o fim da escala 6x1 deve ser conduzida pelo Congresso Nacional. Segundo ele, estudos recentes indicam que a alteração na legislação trabalhista impactaria poucos setores que ainda utilizam essa escala. Durigan considerou razoável discutir uma regra de transição para os segmentos atingidos.

"Sou favorável ao debate, a entender com os setores como se adaptar e, eventualmente, a criar uma transição para alguns segmentos terem tempo de adaptação", disse, avaliando o debate como "meritório".

Conforme noticiado pelo Estadão, líderes de partidos de centro e da base aliada afirmam que, mesmo com o envio de um projeto de lei com urgência constitucional pelo governo, a Câmara dos Deputados deve priorizar a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, que já tramita na Casa.

Entenda as propostas

O projeto de lei encaminhado pelo governo propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além de prever jornada diária de oito horas e dois descansos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada.

A medida passaria a valer após a aprovação da lei. Por ter urgência constitucional, a Câmara teria até 45 dias para analisar o texto, sob risco de travar a pauta. O Senado teria o mesmo prazo.

As PECs, por sua vez, trazem propostas diferentes. A de autoria do deputado Reginaldo Lopes (2019) determina que a duração do trabalho normal não pode exceder oito horas diárias e 36 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo coletivo. A proposta entraria em vigor dez dias após a publicação.

Já a PEC da deputada Erika Hilton prevê oito horas diárias e 36 horas semanais, mas propõe jornada de quatro dias de trabalho por semana (escala 4x3). Essa emenda entraria em vigor um ano após a publicação.

Além do conteúdo, há diferenças relevantes entre os instrumentos legislativos. O projeto de lei exige maioria simples (desde que presentes 257 parlamentares) e pode ser vetado pelo presidente da República. O veto deve ser analisado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

A PEC, por outro lado, exige quórum qualificado — aprovação por pelo menos 308 deputados em dois turnos — e, após aprovada, é promulgada pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.