O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) pela determinação da prorrogação da CPMI do INSS após pedido liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Na decisão enviada hoje, Mendonça afirma entender que o pedido atende aos requisitos legais e deve ser aceito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

"Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação."

Na última semana, Viana afirmou acreditar que haja omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora do Senado ao não receberem o requerimento de prorrogação. À época, o presidente da comissão apelou a Mendonça para prorrogar a CPMI do INSS.

"A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional."