A forma como crianças e adolescentes acessam a internet no Brasil passará por mudanças significativas com a criação do chamado ECA Digital. A nova Lei amplia responsabilidades de plataformas digitais e aplicativos, exigindo medidas mais robustas para garantir a segurança de menores.

A Lei tem um âmbito de aplicação relativamente amplo – plataformas que não foram originalmente criadas para o público infantil podem precisar se adaptar caso exista um acesso provável por crianças e adolescentes.

De acordo com Fernando Bousso, advogado e sócio das áreas de privacidade & governança de dados e transações de tecnologia do b/luz, essa abrangência traz impactos relevantes para boa parte do ecossistema digital.

“O ponto central da discussão está em como os usuários acessarão plataformas on-line, sejam eles crianças ou adultos. Pelo escopo amplo do ECA Digital em relação ao que configura ‘acesso provável por crianças e adolescentes’, atualmente grande parte da internet poderia, de alguma forma, se enquadrar nessa definição”, explica.

Com isso, empresas digitais podem ser obrigadas a implementar mecanismos de proteção mais sofisticados, como sistemas de verificação de idade, ferramentas de denúncia e controles parentais.

Segundo Bousso, um dos maiores desafios será adaptar rapidamente estruturas tecnológicas já existentes.

“Um dos principais desafios para essas plataformas é adaptar sua estrutura digital para garantir conformidade com o ECA Digital em um prazo relativamente curto. A implementação de mecanismos como verificação de idade, por exemplo, envolve custos operacionais e uma série de avaliações técnicas antes de sua adoção de forma eficaz”, afirma.

Além disso, a legislação também prevê maior transparência na moderação de conteúdo, exigindo que plataformas expliquem com mais clareza como lidam com situações que envolvem menores.

Para o advogado, a proposta ainda dependerá de regulamentações adicionais para garantir segurança jurídica.

“Como ocorre em muitas iniciativas regulatórias voltadas a ambientes digitais, alguns pontos ainda podem exigir maior detalhamento, como o escopo de aplicação da lei e quais mecanismos serão considerados eficazes. Parte dessas definições deve surgir em regulamentações posteriores de autoridades como a ANPD e o Ministério da Justiça”, diz.