O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta terça-feira (17) uma lei que institui um protocolo antirracista obrigatório para comércios no Estado. A medida surge após São Paulo registrar recorde de casos de racismo em 2025, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a nova legislação, os estabelecimentos deverão promover ações de prevenção e conscientização contra o racismo, além de comunicar imediatamente a polícia em caso de ocorrência.

A lei também determina que vítimas de violência racial sejam acolhidas no próprio local, incluindo pessoas impedidas de acessar o espaço ou que tenham o atendimento recusado. Para isso, os comércios deverão contar com um espaço físico reservado para o acolhimento.

Além disso, os estabelecimentos precisarão preservar evidências que possam auxiliar nas investigações.

A obrigatoriedade se aplica a comércios de grande circulação, embora o texto legal não especifique os critérios para essa classificação.

O governador Tarcísio vetou trechos do projeto, originalmente apresentado pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL). Entre os pontos retirados, estavam as diretrizes para capacitação dos funcionários e a publicação, pelo Executivo, de uma lista dos estabelecimentos sujeitos ao protocolo.

Em justificativa enviada à Assembleia Legislativa, Tarcísio argumentou que tais medidas representariam "interferência desproporcional à liberdade econômica".

Segundo o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, São Paulo registrou 1.088 denúncias de racismo em 2025, um aumento de 20% em relação a 2024, quando foram contabilizados 905 casos.

"Casos de racismo acontecem com frequência nesses estabelecimentos, como em supermercados, onde pessoas negras são perseguidas por seguranças durante todo o tempo em que permanecem no estabelecimento, ou até mesmo, quando pessoas negras são abordadas como 'suspeitas' de furtos no interior dos supermercados", destacou Ediane Maria (PSOL) na justificativa do projeto.