A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as competências da União, dos Estados e dos municípios para fortalecer o combate ao crime.

A votação registrou 487 votos aprovados e 15 contrários no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. O texto segue agora para o Senado e, se aprovado novamente, será promulgado sem necessidade de sanção presidencial.

Um acordo entre o relator da PEC, Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), resultou na retirada do trecho que abriu a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O dispositivo que prevê a realização de um referendo sobre o tema não faz parte do texto original, elaborado pelo governo Lula, e foi incluído pelo relator durante a elaboração do parecer. A pressão das bancadas de esquerda ameaçou travar a aprovação, levando Motta a convencer o relator a retirar o assunto.

Estados

A versão aprovada da PEC suporta penas para membros de facções criminosas e fortalece a autonomia dos Estados, cegando-os da influência da União na definição de políticas públicas de segurança – o oposto do que anterior ao texto original, redigido pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O texto apresentado pelo Ministério da Justiça há um ano reforçava a garantia de que os Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, buscando evitar críticas de governadores. As alterações feitas por Mendonça Filho, entretanto, ampliam ainda mais o poder dos Estados.

O projeto retira a previsão de criação da Polícia Viária Federal, uma reformulação proposta pelo governo Lula para a Polícia Rodoviária Federal, e elimina a competência exclusiva da União sobre segurança pública e defesa social, restando ao governo federal apenas a prerrogativa de legislar sobre atividade de inteligência.

Em vez de a União "manter" a segurança pública e a defesa social, o texto determina que ela "proverá os meios necessários à manutenção", sinalizando que o papel do governo federal será o de financiar, e não executar diretamente essas ações. Cada entidade federativa terá seus próprios conselhos e políticas para o setor.

A PEC também autoriza os Estados a criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem participação da União, além de fortalecer o papel do Legislativo frente aos demais Poderes.

Isso porque concede ao Congresso competência para "sustar (derrubar) os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

Mendonça Filho desfez diversas mudanças propostas pelo governo Lula e incluiu temas não previstos no projeto original. Por fim, a PEC define como fonte de financiamento dos fundos de segurança 30% do montante arrecadado por casas de apostas (as apostas), valores "recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo em razão da exploração ilegal das apostas de cota fixa" e outras fontes a serem previstas por lei.