Construtoras e imobiliárias da cidade de São Paulo são obrigadas, desde dezembro, a incluir sinalizações visíveis ao comercializar moradias sociais destinadas ao público de baixa renda.

O setor se beneficia de incentivos municipais criados após o Plano Diretor de 2014, que estimulam a construção desses imóveis. Para acessar os benefícios, as unidades devem ser ocupadas por famílias com renda de três a dez salários mínimos, conforme o perfil da habitação.

Reportagem do Estadão revelou que parte desses apartamentos não foi ocupada pelo público-alvo: há registros de vendas, aluguéis e hospedagens temporárias (em plataformas como Airbnb) para pessoas com renda superior à permitida pela legislação. Em muitos casos, os compradores desconheciam as restrições de uso dos imóveis.

Essa situação resultou em uma série de devoluções judiciais, especialmente em empreendimentos localizados em bairros valorizados como Vila Nova Conceição, Moema (zona sul) e Perdizes (zona oeste).

A frequência dos desvios levou o Ministério Público e a Câmara Municipal a investigarem o uso irregular das habitações sociais.

A gestão Ricardo Nunes (MDB) afirma que reforçou os mecanismos de controle e fiscalização. As empresas envolvidas alegam cumprimento da legislação, enquanto entidades do setor imobiliário classificam os casos como "pontuais".

Um decreto de maio de 2025 já determinava que construtoras e imobiliárias destacassem, "de forma ostensiva, em todo material técnico e publicitário", a identificação das unidades destinadas à baixa renda.

No entanto, a medida dependia de regulamentação pela Secretaria Municipal de Habitação, que deveria detalhar como seria essa sinalização.

A regulamentação foi publicada em 11 de dezembro e, segundo a Prefeitura, a obrigatoriedade passou a valer imediatamente.

Toda propaganda, incluindo cartazes e panfletos, deve conter o alerta. Placas com aviso, medindo ao menos três metros de largura por 1,5 metro de altura, precisam ser instaladas nas fachadas das obras ou nos estandes de vendas.

A sinalização também é exigida em sites, TVs, redes sociais e plataformas digitais.

A fiscalização cabe à subprefeitura da região do empreendimento, mas qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento da norma.

Dados do mercado imobiliário mostram que as categorias HIS e HMP representam 75% das unidades aprovadas no sistema Aprova Digital, principal ferramenta usada pela Prefeitura. Um estudo indica que o município deixou de arrecadar ao menos R$ 1 bilhão com benefícios concedidos à construção desses imóveis.