Por unanimidade , o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou o recurso da Meta e manteve a medida preventiva que obriga a empresa a permitir o funcionamento de chatbots de inteligência artificial (IA) no WhatsApp Business Solution. A decisão determina a suspensão dos novos termos de uso do WhatsApp no ​​Brasil, mantendo o status anterior e garantindo a oferta de serviços de provedores de IA pela plataforma.

Com a decisão do tribunal de quarta-feira, a Meta nesta deve restabelecer mecanismos para que chatbots excluídos possam retomar seus serviços no WhatsApp, conforme operavam antes da medida preventiva.

Os novos termos de uso do WhatsApp permaneceram suspensos até o encerramento do inquérito administrativo. O WhatsApp tem cinco dias corridos, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, para se adequar às determinações do Cade.

O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, avaliou que o requisito de periculum in mora (risco de dano pela demora) foi "devidamente necessário" e destacou a necessidade da medida antes da análise definitiva do processo. “Caso novas informações sejam obtidas e comprovadas durante a instrução processual, a autoridade poderá rever a necessidade da medida preventiva”, afirmou Jacques.

A medida preventiva foi inicialmente implementada em janeiro deste ano, mas chegou a ser suspensa por decisão judicial. Na mesma época, a Superintendência-Geral (SG) do Cade instaurou um inquérito administrativo para apurar possíveis abusos de posição dominante por parte da Meta, que poderiam estar favorecendo sua própria solução de IA (Meta AI) e excluindo concorrentes. As investigações foram divulgadas após denúncia das empresas de chatbot Luzia e Zapia, em setembro de 2025, que alegaram infrações à ordem econômica pela Meta.

Em outubro de 2025, o WhatsApp anunciou uma revisão dos termos de uso, medida que, segundo os assistentes virtuais que atuam na plataforma e no Telegram, impediria o acesso de outros provedores de IA ao WhatsApp a partir de 15 de janeiro de 2026. Os representantes das empresas alegaram que as mudanças favoreceriam a solução de IA integrada da Meta, restringindo a integração de incorporações ao aplicativo.

O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, ressaltou a relevância do caso, destacando que este é o primeiro precedente do tribunal sobre inteligência artificial. “O mercado de IA evolui rapidamente e não podemos levar anos discutindo a posição dominante do WhatsApp. Precisamos agir com celeridade”, afirmou. Ele observou que o WhatsApp estaria utilizando sua posição dominante em mensagens para se fortalecer também no mercado de IA.

O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, responsável pelo inquérito e pela medida preventiva, acompanhou a sessão, mas não se manifestou publicamente.

O que disse o relator

O conselheiro-relator enfatizou que o julgamento não trata do mérito da investigação, que segue em curso na Superintendência-Geral. “Este é apenas o momento de avaliar estratégias de mercado e planos de negócio”, explicou.

Identificando acusações de infração à ordem econômica, Jacques destacou que o WhatsApp detém posição dominante no serviço de mensagens instantâneas no Brasil, dificilmente inferior a 20% do mercado, patamar em que se presume a dominância.

Para o relator, os novos termos do WhatsApp fecharam o mercado, caracterizando abuso de posição dominante.

Sobre as alegações de possíveis danos à infraestrutura causados ​​pelos chatbots, Jacques afirmou que não seria lógico permitir que o uso prolongado da API do WhatsApp Business se houvesse urgência na suspensão. “Não há notícias de prejuízos reais ao funcionamento do WhatsApp”, concluiu.

Jacques ainda citou decisão semelhante da autoridade de defesa da concorrência da Itália, elogiando a agilidade do órgão italiano ao importar medida preventiva para suspender os termos que excluíam chatbots concorrentes do WhatsApp.