O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou nesta quarta-feira (4) os líderes partidários para uma reunião sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, diante de impasses persistentes no texto.

Marcada para as 14h, a reunião ocorre após o adiamento da votação da PEC em comissão especial, que deveria ter iniciado às 10h. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), foi chamado à residência oficial de Motta para discutir os pontos controversos do projeto. Cerca de uma hora depois, a sessão foi oficialmente cancelada.

Idealizada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a PEC era considerada uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área de segurança pública, setor onde enfrenta avaliações negativas do eleitorado.

A proposta original previa a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) — rebatizada como Polícia Viária Federal — e da Polícia Federal no combate ao crime, além de inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.

No entanto, o relatório apresentado por Mendonça Filho em dezembro trouxe mudanças profundas, incluindo dispositivos do projeto de lei antifacção, em tramitação no Senado. Entre as principais alterações estão a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e a proteção dos Estados contra interferências da União em políticas públicas, contrariando a proposta inicial de Lewandowski.

Atualmente, a Câmara não consegue chegar a um consenso sobre diversos pontos do texto. Entre os principais impasses estão questões corporativas envolvendo as polícias estaduais e as Guardas Municipais, que geram divergências até mesmo entre parlamentares de direita.

Já entre os partidos de esquerda, as discordâncias se concentram na retirada de direitos políticos de criminosos, no artigo 5º do relatório — que cria um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas de "alta periculosidade ou lesividade" — e na redução da maioridade penal.

"Seja por questões programáticas e de concepção ou por pautas reivindicatórias das categorias, há muitos pontos a serem ajustados e acordados, por isso a votação não ocorreu. Existem precedentes na Câmara para votações diretas em plenário sem passar por comissão especial, então o cancelamento da comissão não impede uma votação futura. O que há, de fato, é uma ausência de acordo, inclusive dentro da própria direita", afirmou o deputado Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Na tarde de terça-feira (3), as bancadas de esquerda apelaram para que Mendonça Filho retirasse o trecho que permite a redução da maioridade penal.

Apesar de o relator ter prometido "refletir" sobre o pedido — que também já havia sido feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva —, houve resistência dentro do próprio partido para manter essa mudança no texto.

O líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas (MA), afirmou nas redes sociais que a legenda vai lutar para manter a redução da maioridade penal na PEC.

Deputados governistas defendem que a PEC trate apenas de temas estruturantes da segurança pública, sem abordar questões penais. "Se ele retira (a maioridade penal) da PEC, facilita a aprovação", avaliou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).