O avanço da discussão no Congresso sobre a redução da carga horária de trabalho, com o fim gradual da escala 6 por 1, tem ampliado a apreensão entre representantes do setor produtivo, que temem o aumento dos custos, e do setor financeiro, que alertam para possíveis impactos nas contas públicas.

Analistas fiscais avaliam que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera o artigo 7.º da Constituição e atualmente fixa a jornada em 44 horas semanais, deve exigir concessões para viabilizar um acordo no Legislativo.

No mercado financeiro, observa-se que o deputado Paulo Azi (União Brasil), cotado para relatar a PEC, pode adotar uma postura moderada, mas o simples avanço das negociações já é visto com preocupação.

Solange Srour, diretora de Macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management, acompanha de perto o debate no Congresso. Ela aponta que as conversas caminham para um acordo envolvendo a desoneração da folha como compensação a eventuais aumentos de custos para as empresas — uma medida que contraria a equipe econômica do governo.

“Só a diminuição da jornada 6 por 1 não gera impacto fiscal direto, mas aumenta o custo presumido. Se houver desoneração da folha, aí sim haverá impacto fiscal. E o orçamento não tem espaço para isso, nem em 2026 nem nos anos seguintes, pois estamos no limite para cumprir as metas fiscais”, explica Solange.

A economista acrescenta que há dúvidas sobre se a redução da jornada traria aumento de produtividade no Brasil, e considera improvável esse efeito no atual cenário nacional. “Países que já aumentaram a produtividade podem discutir isso sem tantas preocupações. Não é o caso do Brasil”, analisa.

Solange ressalta que o governo não pode abrir mão de arrecadação e lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que qualquer renúncia de receita deve ser compensada. “Qualquer despesa ou desoneração sem fonte de recursos é desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não precisa o STF falar sobre isso — é uma lei já aprovada, mas pouco respeitada”, afirma.

Para Rafael Cortez, cientista político e analista econômico da Tendências Consultoria Integrada, a redução da jornada exigirá concessões tributárias, pressionadas por grandes grupos econômicos no Congresso.

Ele destaca que a proposta une dois apelos de forte impacto político: a redução da jornada e a desoneração. “O desafio é encontrar uma contrapartida à renúncia de receitas para manter a legalidade, conforme exige o STF”, pontua Cortez.

O fim da escala 6 por 1 é visto como um dos trunfos do governo para a campanha de reeleição do presidente Lula e já pressiona o Congresso. Levantamento da Nexus revela que quase dois terços da população brasileira apoiam a redução da jornada, com maior adesão no Sudeste, principal colégio eleitoral do país.

Segundo Solange Srour, o retorno do tema ao centro do debate político representa mais um desafio para o Orçamento, que já opera com déficits recorrentes, dívida crescente e baixa credibilidade fiscal. Ela lembra que desonerações raramente são neutras ou temporárias.

“A política de alívio sobre a folha, renovada diversas vezes, gerou perdas bilionárias sem evidências de ganhos duradouros em emprego ou produtividade. Transformou-se em benefício permanente, capturado por setores organizados, e em obstáculo à consolidação fiscal. Agora, corre-se o risco de repetir esse roteiro: aprova-se uma medida popular, ignora-se o impacto econômico e, depois, tenta-se corrigir o problema com mais renúncia tributária”, critica a economista.