O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o dia 25 de março o início da votação sobre as decisões que suspenderam o pagamento dos chamados penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, extrapolam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil quando somados ao salário.

Mesmo com o adiamento, permanecem válidas as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos desses benefícios.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento foi iniciado, mas os ministros optaram por adiar a votação para analisar a complexidade do tema.

No dia 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei. A medida deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as esferas — federal, estadual e municipal —, que terão 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto constitucional.

Na terça-feira (24), o ministro Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.

No mesmo dia, o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento desses benefícios, firmando um acordo para criar regras de transição para as chamadas verbas extrateto. A regulamentação atende a uma das determinações da decisão de Flávio Dino.

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