O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.

Gonet também defendeu que cabe à Justiça comum analisar a validade dos contratos firmados entre prestadores de serviços e empresas, incluindo a avaliação de possíveis fraudes para evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Atualmente, casos de supostas fraudes em contratações por pejotização são direcionados diretamente à Justiça do Trabalho.

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A manifestação do procurador-geral foi motivada por processo em que o STF decidirá sobre a legalidade da pejotização, termo utilizado para descrever a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de empregados formais. Esse tipo de contratação é frequentemente apontado como tentativa de burlar direitos trabalhistas.

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Segundo Paulo Gonet, o STF já reconheceu que a pejotização, por si só, não caracteriza fraude trabalhista.

Ao tratar da competência para julgar a validade desses contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho só deve ser acionada caso a Justiça comum anule o contrato firmado entre as partes.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu todas as ações sobre pejotização em tramitação no país.

Os processos só voltarão a tramitar após decisão do STF sobre a legalidade da pejotização. A data do julgamento ainda não foi definida.