A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu liminares favoráveis a distribuidoras de combustíveis inadimplentes com as metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBios) do RenovaBio, reforça a necessidade de cumprimento das obrigações ambientais do setor. A avaliação é de Mozart Rodrigues Filho, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), em nota enviada ao Broadcast Agro, do Grupo Estado.

Para Rodrigues Filho, o entendimento do STJ consolida o papel das metas de descarbonização como instrumento central da política climática brasileira. “A decisão do STJ reforça um princípio essencial da política climática brasileira: não existe transição energética sem responsabilidade ambiental efetiva”, afirmou. Segundo ele, o RenovaBio foi estruturado para assegurar que agentes com maior emissão de gases de efeito estufa contribuam proporcionalmente para a redução das emissões. “Qualquer tentativa de relativizar esse compromisso enfraquece uma política pública estruturante e transfere para a sociedade o custo ambiental das emissões”, completou.

A decisão do ministro Luis Felipe Salomão atendeu a pedido da União e determinou a suspensão dos efeitos de liminares concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que autorizavam distribuidoras a alterar metas compulsórias anuais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Em algumas situações, as decisões permitiam que empresas depositassem valores calculados unilateralmente para aquisição de CBios e evitassem sanções, como o bloqueio da comercialização de combustíveis.

Com a decisão do STJ, as liminares permanecem suspensas até o julgamento das eventuais apelações no tribunal de origem ou até o trânsito em julgado das ações. Para o representante do Sindicom, o cumprimento das metas vai além de uma exigência regulatória. “Cumprir as metas de descarbonização é uma obrigação legal, econômica e moral”, destacou Rodrigues Filho.

O RenovaBio estabelece metas anuais de descarbonização para distribuidoras de combustíveis, que devem adquirir CBios – títulos negociados em bolsa que representam a redução certificada de emissões na cadeia de biocombustíveis –, como forma de compensar suas emissões e incentivar a produção de energia renovável no país.