A Alelo ingressou na Justiça de São Paulo com um pedido de liminar para suspender as mudanças no vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), mas a juíza responsável optou por ouvir a União antes de decidir sobre o caso. Nos últimos dias, outras empresas tradicionais do setor – como Ticket, VR e Pluxee – conseguiram decisões favoráveis para suspender as penalidades previstas no decreto que reformula as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O novo decreto está previsto para entrar em vigor em 9 de fevereiro, motivando uma corrida por decisões judiciais.

O decreto, assinado em novembro do ano passado com prazo de três meses para adaptação, traz mudanças como a redução do prazo para repasse dos valores pagos com VA e VR aos estabelecimentos para 15 dias corridos, a limitação da tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora do PAT da credenciadora a 2%, e o estabelecimento de um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos.

Empresas incumbentes criticam as alterações promovidas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, alegando que podem desvirtuar o objetivo do programa. Já as novas entrantes no mercado, como Flash, Caju, Swile e iFood, apoiam as mudanças, afirmando que elas ampliarão a concorrência e as opções para o trabalhador.

No despacho referente ao pedido da Alelo, a juíza Marilaine Almeida Santos determinou a intimação urgente da União para que apresente manifestação sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 72 horas. O despacho foi assinado na segunda-feira, 26.

"Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte autora (Alelo), reputo necessária a oitiva da parte contrária, para melhor sindicar a verossimilhança do direito alegado, em prestígio ao exercício do contraditório", escreveu a magistrada.

PAT

Prestes a completar 50 anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador atende mais de 22 milhões de pessoas e movimenta entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões por ano. O governo justifica as mudanças, previstas para 2025, como forma de combater oligopólios, atender pequenos comércios e beneficiar trabalhadores. Segundo o Ministério da Fazenda, as novas regras devem gerar economia de R$ 7,9 bilhões ao ano, o que representa cerca de R$ 225 por trabalhador.

Com o arranjo aberto no PAT, o benefício de alimentação poderá ser usado em cartões com bandeiras como Visa ou Mastercard, aceitos em qualquer estabelecimento que trabalhe com essas bandeiras, e não mais apenas em redes credenciadas. De acordo com o governo e empresas favoráveis à mudança, isso aumentará a flexibilidade, a concorrência e a liberdade de escolha para o trabalhador, mantendo o controle do uso exclusivo para alimentação pelas regras do PAT.

A portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do seu tíquete, ficou fora da regulamentação atual devido a questões técnicas e dificuldades operacionais.