A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) a cultivarem cannabis medicinal no Brasil.

O uso recreativo da planta permanece proibido. Até então, o cultivo da cannabis medicinal era vedado, obrigando empresas a importar a planta ou seus extratos. A legislação brasileira permitia apenas a manipulação, o registro e a comercialização de produtos derivados.

A produção autorizada será restrita a variedades com teor de THC de até 0,3%, substância não psicotrópica, conforme decisão judicial. Todos os insumos utilizados deverão estar previamente regulamentados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta para fins medicinais e farmacêuticos.

A decisão do STJ analisou um recurso contra o indeferimento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de um pedido de autorização para importação de sementes de Cannabis sativa para plantio, comercialização e exploração industrial por uma empresa de biotecnologia.

O tribunal reconheceu que o cânhamo industrial é uma variedade de cannabis sem efeitos psicotrópicos, devido ao baixo teor de THC, principal composto psicoativo da planta. O canabidiol (CBD), utilizado em tratamentos de doenças como câncer e Mal de Parkinson, é um dos produtos extraídos do cânhamo.

A decisão do STJ considerou o alto custo de produção dos medicamentos derivados da cannabis para pesquisas farmacológicas de fitocanabinoides, cujos insumos são importados. Com a permissão para o cultivo, a expectativa é de redução dos preços dos medicamentos para os pacientes e avanço das pesquisas científicas no país.

A regulamentação do uso medicinal de produtos à base de cannabis no Brasil foi aprovada em dezembro de 2019. Desde então, a comercialização é permitida em farmácias, exclusivamente mediante prescrição médica.