O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto que adia a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para a concessão e renovação do seguro-defeso. Sem a publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (29), o documento passaria a ser exigido em 3 dias, a partir do início de 2026.

Com o novo decreto, a concessão e renovação do benefício seguirá o cronograma estabelecido pelo governo federal. No entanto, ainda há dúvidas jurídicas quanto ao prazo definitivo. Conforme apurado pela Broadcast, equipes técnicas dos ministérios envolvidos, incluindo a Casa Civil e o Ministério da Pesca e Aquicultura, estão reunidas para definir os novos prazos.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a exigência do cadastro biométrico para renovação ou concessão de benefícios sociais começa em 1º de maio de 2026, mas há exceções, como para pessoas com mais de 80 anos ou residentes em áreas remotas.

Por isso, a exigência da nova identidade para o seguro-defeso pode ser adiada para o final de 2026 ou até 2027, dependendo do grupo de pescadores.

Em novembro, Lula endureceu as regras para concessão do seguro-defeso, incluindo a exigência do registro biométrico dos beneficiários, agora postergada. Além disso, pescadores não poderão acumular o benefício com outros previdenciários ou assistenciais de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda.