O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que reduz em 10% os benefícios fiscais e amplia a tributação sobre casas de apostas esportivas (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026.

Por outro lado, Lula vetou um dispositivo incluído no projeto que permitiria a "reciclagem" de verbas do orçamento secreto — mecanismo que facilitava o reaproveitamento de recursos indicados por parlamentares, mas não utilizados. A medida foi revelada pelo Estadão e derrubada após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a questionamentos da Rede e do PSOL.

Com a nova lei, a expectativa é de uma arrecadação adicional de R$ 22,45 bilhões em 2026. A tributação sobre as bets será elevada gradativamente de 12% para 15% até 2028.

Já a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, atualmente em 9%, subirá para até 15% no mesmo período.

Investidores que recebem proventos via JCP também serão impactados: o Imposto de Renda retido na fonte passará de 15% para 17,5%.

Veto ao dispositivo sobre orçamento secreto

Lula vetou o trecho que facilitaria a chamada reciclagem do orçamento secreto, mecanismo considerado inconstitucional pelo STF. O dispositivo permitiria o resgate de até R$ 3 bilhões em recursos de emendas parlamentares canceladas, inscritos como "restos a pagar", que poderiam ser reativados até o fim de 2026, ano eleitoral.

Em 2024, cerca de R$ 3 bilhões em emendas não executadas foram canceladas, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto. O cancelamento desses valores permite ao Executivo direcionar recursos para prioridades atuais.

Um dispositivo semelhante foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda aguarda sanção presidencial.

Apesar do veto e da decisão do STF, o resgate das verbas do orçamento secreto permanece válido por força de uma lei sancionada em março, que autoriza a recuperação de recursos cancelados.

O trecho vetado por Lula agora dispensaria a necessidade de início de licitação para reutilizar os recursos, permitindo que sobras de diversas emendas fossem agrupadas e destinadas a novas obras ou até a outros municípios.

A medida beneficiaria especialmente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cujo reduto eleitoral, o Amapá, concentra grande volume de emendas não executadas. Conforme mostrou o Estadão, a proposta favoreceria projetos parados, obras com problemas de execução e emendas que não atenderam às exigências de transparência do STF.