A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal para ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso apresentado pela AGU.

Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira considerou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de sua competência ao regulamentar as novas regras para obtenção da CNH.

Em nota, a AGU afirmou que a medida evita prejuízos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático nos Detrans.

Com a alteração, o custo para obtenção do documento, atualmente em torno de R$ 5 mil, poderá ser reduzido em até 80%.

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