Em um momento em que a segurança pública domina os debates nacionais, compreender o que acontece após a condenação é essencial para evitar a desinformação. No encerramento da segunda temporada do Juriscast, podcast jurídico da Tribuna Mix, a apresentadora Yolanda Ferro recebeu o advogado e professor universitário Hugo Bittencourt para desmistificar o sistema prisional brasileiro.

A conversa franca abordou desde os direitos fundamentais dos apenados até as recentes mudanças no tratamento de condenados com transtornos mentais, o chamado "pacote antimanicomial".

Dignidade Humana não é impunidade

O ponto de partida da discussão foi o princípio da dignidade da pessoa humana. Bittencourt enfatizou que a perda da liberdade não anula a condição de sujeito de direitos do preso. "Não é porque o indivíduo cometeu um crime e foi culpado que ele deve viver em situações indignas", afirmou o especialista.

Isso inclui garantias básicas como alimentação, higiene, integridade física (proibição de tortura) e acesso à saúde e educação. O advogado reforça que a pena deve ser justa e cumprida dentro da legalidade, e não um instrumento de vingança ou degradação.

Remição de Pena: Trabalho, Estudo e Leitura

Um dos tópicos que mais geram dúvidas é a remição da pena — a possibilidade de reduzir o tempo de encarceramento. Longe de ser um benefício automático, ele exige esforço do condenado. Segundo Bittencourt, a lei prevê reduções específicas:

* Trabalho: Um dia de pena a menos a cada três dias trabalhados.
* Estudo: Um dia a menos a cada 12 horas de estudo.
* Leitura: É possível reduzir 4 dias de pena por obra literária lida, mediante a apresentação de uma resenha, com limite de 12 livros por ano.

O professor citou o caso recente do ex-jogador Robinho, que utilizou a leitura para remição, e destacou como atividades como artesanato e cozinha dentro dos presídios são vitais para a ocupação e futura reintegração social.

Indulto, Graça e Anistia: Entenda as Diferenças

Com a proximidade das festas de fim de ano, o termo "Indulto Natalino" volta aos noticiários. Bittencourt esclareceu que este é um benefício coletivo, voltado para condenados com penas menores que 12 anos e que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça.

Ele diferenciou o indulto de outros dois institutos frequentemente confundidos:

1. Graça: Um perdão individual concedido pelo Presidente da República a uma pessoa específica.
2. Anistia: Um perdão coletivo e político, debatido no Congresso Nacional, que extingue a punibilidade de fatos (como visto nas discussões recentes sobre os atos contra a democracia).

O Fim dos Manicômios Judiciários

Uma mudança histórica debatida no programa foi o Pacote Antimanicomial. Baseado nos estudos do psiquiatra italiano Franco Basaglia, o Brasil extinguiu os manicômios judiciários através de resolução do CNJ.

"Essas pessoas viviam em condições não dignas, eram situações precárias", explicou Bittencourt sobre o modelo antigo. Agora, os inimputáveis (pessoas que cometeram crimes mas possuem transtornos mentais) são tratados na rede de saúde (CAPS). Nos casos de alta periculosidade, o encaminhamento é feito para alas específicas de hospitais psiquiátricos, focando no tratamento e não apenas na custódia perpétua.

O Estigma da Ressocialização

Por fim, a entrevista tocou na ferida do preconceito. O professor lembrou o caso de Cristian Cravinhos, que aprendeu o ofício de plotagem na prisão, mas enfrentou rejeição no mercado de trabalho ao ser reconhecido.
"Se você já cometeu um crime, se você foi condenado, se você pagou tudo o que devia ao Estado e à sociedade, você tem o direito de retomar sua vida", defendeu o advogado. A reflexão final do Juriscast é clara: a sociedade clama por segurança, mas a verdadeira segurança só é sustentável quando o sistema permite que quem errou tenha uma chance real de não voltar ao crime.

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Fonte: Juriscast | Tribuna Mix - TV | Rádio | Web