A prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (10) a lei que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado em motocicletas, o mototáxi, na cidade. A publicação ocorre um dia antes do prazo estabelecido pelo STF para que empresas como Uber e 99 pudessem iniciar a oferta do serviço na capital paulista.

Com as novas regras, as empresas decidiram não iniciar as atividades e anunciaram que irão recorrer contra a lei.

Notícias relacionadas:

• Prefeitura de SP pede mais prazo para liberação de mototáxis na cidade
• STF mantém suspensão de lei que regulamenta mototáxi em SP

A Lei 18.349/2025 autoriza a prestação do serviço na cidade, mas impõe uma série de exigências, como uso de sinalização específica pelos condutores, itens de segurança, seguros para motoristas e passageiros, além de cursos obrigatórios. A legislação também prevê a instalação de pontos de apoio e descanso para os trabalhadores.

Os profissionais deverão se cadastrar junto ao município, realizar curso de formação, ter mais de 21 anos e motocicleta com até oito anos de uso, podendo utilizar apenas um veículo para a atividade.

As empresas precisarão manter cadastro atualizado, sendo que a autorização para operar pode levar até 60 dias para ser concedida pelos órgãos municipais.

A legislação, na prática, restringe o serviço na região central da cidade, proibindo embarque, desembarque e circulação nessa área.

Além disso, a lei veta o funcionamento dos mototáxis em corredores e faixas exclusivas de ônibus, ciclovias, ciclofaixas, na área do Minianel Viário de São Paulo (onde já há rodízio municipal de veículos), em vias de trânsito rápido e durante eventos climáticos extremos, como chuvas intensas, vendavais, baixa visibilidade e enchentes.

Posição das empresas

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa 99 e Uber, afirmou que a regulamentação é ilegal e funciona, na prática, como uma proibição do serviço, contrariando decisões do Judiciário. As empresas informaram que irão recorrer contra a lei e não retomarão o serviço nesta quinta-feira (11).

"Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem impor regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não estiverem diretamente relacionadas à regulação do trânsito", declarou a associação.

Em nota separada, a Uber afirmou que a lei foi elaborada para inviabilizar o serviço e confunde o motoapp, considerado pela empresa um serviço privado e de livre iniciativa, com o mototáxi. Segundo a Uber, as medidas propostas pelo município são "subterfúgios burocráticos que extrapolam os limites legais".