O governo federal publicou nesta quarta-feira, 10, o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Goiás no Diário Oficial da União (DOU). A medida contou com despachos favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além do pedido formal do governador Ronaldo Caiado.

A saída do RRF representa o primeiro passo para que Goiás possa aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). O encerramento do regime será efetivado no dia da assinatura do contrato de adesão ao novo programa.

Criado em 2017, o RRF permitia que estados em grave desequilíbrio fiscal tivessem benefícios junto à União, como a suspensão integral do pagamento de dívidas no primeiro ano, redução progressiva dos valores até o nono ano, refinanciamento em até 30 anos e contratação de operações de crédito com garantia federal.

Quando Goiás aderiu ao regime, em 2021, o estado acumulava uma dívida de R$ 23,7 bilhões, consumindo cerca de R$ 2,5 bilhões anuais em pagamentos de principal, juros e precatórios.

Agora, Goiás aguarda apenas a formalização pela PGFN para assinar o contrato do Propag. Sergipe está na mesma situação, enquanto Minas Gerais ainda precisa oficializar sua saída do RRF para avançar no processo.

O Propag, criado em 2025 pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025, prevê revisão nos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, descontos nos juros e parcelamento do saldo em até 30 anos.

Em contrapartida aos benefícios, os estados que aderirem ao Propag deverão investir parte dos valores economizados com juros em áreas prioritárias, como educação e segurança pública, promovendo benefícios diretos à população.